As Diretrizes Gerais da Política e do Direito do Consumidor.

Antes de dissertarmos sobre a principiologia inserta no art. 4° do Código de Defesa do Consumidor Brasileiro, o que será feito em outro artigo, apontaremos abaixo os aspectos mais comuns de interesse da política tradicional de proteção ao consumidor:

a) Educação: uma importantíssima ferramenta de auxílio ao consumidor, busca torná-lo mais consciente de suas responsabilidades, direitos e obrigações, ajudando-o a exercer um papel atuante no mercado, protegendo-o dos enganos e fraudes, ao possibilitar o acesso efetivo à lei e aos mecanismos de reparação.

Infelizmente a educação como meio para um acesso mais efetivo aos mecanismos de reparação, como sempre acontece no Brasil, foi desvirtuado. E incrível como só manifestam com relação aos famigerados PROCON’s. A pergunta que fica é: os PROCON’s funcionam? No caso de mau funcionamento para onde vamos para exercer nosso direito? A Educação é feita nesse sentido?

b) Informação e conselhos: detalhar cada vez mais as informações e formas de uso sobre produtos e serviços, riscos e acidentes relacionados a eles, cláusulas contratuais, preços e tarifas, leis e regulamentos entre outros; rotulagem e empacotamento dos produtos, avisos e instruções de uso, revelação das cláusulas contratuais, concessão de períodos de controle, proibição de propaganda enganosa, estabelecimento de uma rede de Centros de Conselhos para Consumidores, promovendo informações de consumo por meio de fontes independentes, desenvolvimento de campanhas públicas de conscientização etc.

c) Proteção dos interesses econômicos dos consumidores: prevenção de comércio, propaganda e métodos de venda desleais, impedimento de cláusulas abusivas em contratos de consumo, regulamentação da especulação de preços, do crédito, dos empréstimos e de outras transações financeiras do consumidor, obrigações de garantia pós-venda, instituição de padrões de qualidade, entre outros.

d) Segurança: proteção aos consumidores de produtos ou serviços, que são perigosos ou sem segurança, através de medidas preventivas, tais como exigências de informações, planos de garantia de qualidade, obrigações de controle sobre processos de produção e distribuição, retirada de produtos quando nocivos aos consumidores e a terceiros, a realização de recalls, intercâmbio de sistemas de informações e supervisão das reservas de mercado, assim como corretivas que dão aos consumidores, acesso a planos de compensação adequados e facilmente acessíveis, particularmente por meio de específicas regras de responsabilidade. Imprescindível que se destaque, que o objetivo de segurança sobre produto e serviços tais como, comida, drogas, cosméticos, brinquedos, automóveis, saúde, transporte, lazer, atividades esportivas etc.

e) Compensação ao consumidor: tem como objetivo armar o consumidor de meios rápidos e acessíveis de assegurar seus direitos, definindo reparações civis, criminais e administrativas mais adequadas, ao criar para os grupos de consumidores, personalidade jurídica ou o direito de ingressarem ações coletivas em cortes e tribunais quando se sentirem lesados, além de desenvolverem sistemas alternativos para solução de conflitos que sejam eficientes e independentes.

f) Representação dos interesses coletivos dos consumidores: para promover e dar suporte aos grupos de consumidores, aumentando a participação de representantes de consumidores no processo de tomada de decisões.

g) Satisfação de necessidades básicas: como possibilitar a todos, o efetivo acesso a mercadorias e serviços básicos, dentre eles, água, energia, telecomunicações, educação, saúde etc.

Liberdade de Expressão?

Eis uma notícia do Correio do Estado (Matogrosso do Sul), do dia 28/07/11. Quem quiser ver na página original, basta clicar aqui.

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Sindicato das Agências de Propaganda pretende recorrer
TARYNE ZOTTINO

O Sindicato das Agências de Propaganda de MS (Sinapro-MS) pretende recorrer à decisão do Tribunal de Justiça que julgou como constitucional a lei que restringe propagandas com conteúdo pornográfico na tarde de ontem (27). Por causa de ação movida pelo Sindicato, a lei estava suspensa desde fevereiro.

Segundo o presidente do Sinapro, Henrique Medeiros, os membros do sindicato consideram a lei inconstitucional. “Não apenas por ser censura, mas porque é uma lei municipal que se sobrepõem à constituição”, comenta.

Medeiros afirmou que o Sindicato respeita o julgamento do Tribunal de Justiça, mas pretende recorrer assim que a decisão for oficialmente publicada.
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A notícia não traz maiores informações sobre o que se entende aí por "propaganda", "restrição" e "pornografia". Seria fundamental entender qual aplicação prática a tal lei dá a estes termos se quiséssemos fazer uma avaliação mais precisa do caso.

Mas o que eu gostaria mesmo é de aproveitar esta notícia para uma reflexão muito pessoal sobre "liberdade de expressão".

Acho que não preciso reafirmar aqui o fato mais do que sabido de que a liberdade de expressão não é um direito absoluto. Tem limitações e estas limitações precisam estar bem claras, por vezes tomando forma de lei. Por outro lado, a censura não é um mal absoluto. Não poucas vezes ela se faz necessária. Cabe perguntar, então, se no caso acima devemos pensar em liberdade de expressão ou se a censura pode e deve ser aplicada.

Repare que a notícia fala de conteúdo pornográfico! Ora, segundo o sindicato, os propagandistas deveriam ter total liberdade para veicular pornografia. Não vou nem mesmo evocar aspectos éticos e morais, mas apelo tão somente ao bom senso e te pergunto: ISTO FAZ ALGUM SENTIDO PRA VOCÊ?


Grande abraço,

Marcelo Gaúcho


‪Mundo em Transformação

Já falei anteriormente, ainda que de modo muito superficial, sobre o impacto das novas mídias. Pensar no quanto o Mundo mudou nos últimos 40, 50 anos é assustador. Mas pensar no que já está batendo a nossa porta é de tirar o fôlego. Você consegue, sinceramente, pensar em como será o mundo daqui a 10 anos?

A Chleba Agência Digital editou um vídeo bem bacana que ajuda a refletir sobre as mudanças nos meios de comunicação. Confira e deixe suas impressões e reflexões.



Grande abraço

Marcelo Oliveira


Os Pôneis Vão Te Pegar!!!

Sensacional a nova propaganda da Nissan para a Pick up Frontier.

Raras vezes se vê uma idéia tão bem passada e, o que é melhor, com um enorme potencial para "colar" na mente dos consumidores. Poucas horas depois do lançamento já vi gente nas redes sociais que baixou a música para colocar no celular.

Criaram um novo conceito: agora carro com motor pouco potente será chamado de Ponei Maldito!!!  =)

Parabéns à Lew´Lara\TBWA Publicidade e Propaganda Ltda!



Ficha Técnica: 

Agência: Lew´Lara\TBWA Publicidade e Propaganda Ltda.
Título: Pôneis Malditos
Cliente: Nissan do Brasil Automóveis Ltda.
Produto: Nissan Frontier
Criação: Max Geraldo e Cesar Herszkowicz
Direção de Criação: Jaques Lewkowicz, Manir Fadel, Mariana sá e Luciano lincoln
Atendimento: Alexandre Baroni, Fabricio Takahashi
RTV: Mayra de Lutiis, Regina Shnaider, Cristiane Leopacci
Planejamento: Renata D'Avila e Felipe Senise
Mídia: Luiz Ritton, Eduardo Shinohara, Suellen Kiss, Luana Gallizzi
Produtora de Filme: Corporação Fantástica
Direção do Filme: Marlon Klug
Direção de Fotografia: Russo Loyola
Direção de Arte: Tyta Zanelatto
Produção Executiva: Herminio Jr
Gerente de Processo: Henrique Ribeiro
Montagem: Indústria Fantástica
Pós Produção: Indústria Fantástica
Finalização: Indústria Fantástica
Produtora de som: Satélite Áudio
Duração: 30"
Aprovação Cliente: Murilo Moreno, Heloisa Silva


Grande abraço

Marcelo Oliveira

Cliente x Vendedor: Uma Comédia

Gosto muito de fazer algumas "pesquisas" no Youtube. Vou fuçando aleatoriamente, partindo de palavras-chave, até encontrar algo interessante. E encontro muitas. Numa dessas "andanças" encontrei o vídeo abaixo, sobre um espetáculo montado para ilustrar de forma cômica o universo dos vendedores e atendentes de loja. No site da produtora do espetáculo encontrei a seguinte descrição: 


"A Loja - Como encantar seu cliente" é um espetáculo inspirado na necessidade de treinar e qualificar os vendedores com dicas de aplicações práticas e eficazes nas rotinas diárias de uma loja. De forma simples e descontraída o espetáculo aborda, com muito humor e irreverência, as técnicas de vendas, tais como: abordagem, sondagem, atendimento, venda, fechamento e a importância do SPC como ferramenta imprescindível de para uma venda segura. Os espectadores apreciarão uma envolvente comédia adquirindo conhecimentos com muita arte e diversão.

A peça foi criada com o objetivo de treinar e qualificar os profissionais e lojistas na área de vendas, de forma descontraída e divertida, contribuindo para o crescimento dos profissionais e em busca de resultados satisfatórios para as vendas de forma geral.

Público Alvo :Empresários, gerentes, vendedores, atendentes e todos os colaboradores do comércio em geral e interessados em ingressar na área de vendas e atendimento.

Veja alguns trechos da apresentação. É realmente interessante...


Grande abraço!

Marcelo Oliveira

‪Marketing de Guerrilha

O chamado Marketing de Guerrilha vem ganhando cada vez mais espaço, não somente nas ações de pequenas empresas, mas também em campanhas de grandes marcas. O baixo custo do investimento e o foco na criatividade são as duas principais características que atraem anunciantes e desafiam publicitários.

O programa Vida Louca Show, do canal fechado Multishow, fez uma matéria muito interessante sobre o Marketing de Guerrilha, explicando os principais conceitos. Se você já ouviu falar ou nunca ouviu e ficou curioso, eis aí uma boa oportunidade de se informar sobre o tema. A parte "engraçadinha" é bem questionável, mas a matéria é boa. Assista:


Grande abraço,

Marcelo Oliveira

Pague por uma Ferrari e leve um Fusca!

Voltando ao tema da internet como prestação de serviço no Brasil, faço questão de reproduzir aqui, na íntegra, oportuna matéria da repórter Ana Paula Viana para o Jornal Extra. Caso queira ver a matéria no site, clique aqui.

A matéria é bastante clara e vai direto ao ponto. Vejamos:

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Empresas só garantem 10% da velocidade contratada em internet de banda larga


Que tal comprar uma Ferrari e receber um Fusca? Ou quem sabe reservar um hotel de luxo e ter que dormir num quartinho de pensão? O que parece inaceitável para qualquer consumidor é quase uma rotina em contratos de prestação de serviços de internet por banda larga: pagar demais para receber de menos.
As cláusulas disponibilizadas por operadoras como Oi (Velox) e Net (Virtua), pela internet, são claras ao informar que elas garantem o fornecimento de apenas 10% da velocidade máxima contratada pelo cliente, por conta de eventuais problemas técnicos ou na rede que possam ocorrer.
De acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), não existe qualquer irregularidade nesse tipo de cláusula. Em nota, o departamento técnico da agência reguladora informou que "Não há na regulamentação do Serviço de Comunicação Multimídia a previsão de índices mínimos de qualidade, como a velocidade mínima da conexão. É a própria prestadora quem os define".
A coordenadora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor — Pro Teste, Maria Inês Dolci, discorda da Anatel e diz que a agência deveria ser mais firme para poder proteger os usuários:
— Esse tipo de cláusula é abusiva. Como pode o cliente ter que pagar integralmente por um serviço que pode não ser fornecido por completo? Há, inclusive, decisões na Justiça contra essa prática.
Nova regulamentação
Segundo o Anatel, essa situação deverá se modificar com a edição do Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço de Comunicação Multimídia, que, em breve, estará em consulta pública e criará indicadores de qualidade para o setor.
Para o colunista de tecnologia do EXTRA, Paulo Guilherme Bolandini, na hora de contratar o serviço de internet, o consumidor também deve ficar atento a seu perfil de uso, para não pagar por um plano além de suas necessidades. Veja no quadro quanto é possível acessar com cada tipo de plano.










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Grande abraço,

Marcelo Oliveira

Idéias Criativas

Estou formatando um breve dicionário de Marketing que pretendo disponibilizar aqui e por isso ando com pouco tempo para postar. Mas para não deixar passar muito tempo, quero aproveitar este momento para mostrar a vocês um vídeo muito interessante que apresenta idéias publicitárias muito criativas.

Qualquer pessoa apontaria a criatividade como qualidade necessária ao profissional de propaganda. O problema é que ela, a tal criatividade, não pode ser colhida na floresta e nem comprada na farmácia. Ser realmente criativo é cada vez mais um enorme desafio. Se por um lado o desenvolvimento das mídias trouxe possibilidades antes inimagináveis, é igualmente verdade que este desenvolvimento também trouxe uma avalanche de idéias que vão se espalhando com grande velocidade. Coexistem genialidades e mediocridades em "lugares" antes mais seletivos. Isto não representa uma crise de criatividade, mas um enorme desafio. Cabe aos publicitários fugir do lugar comum, mas com clareza a respeito das direções que estão tomando. Inovar só por inovar é algo bem pouco criativo.

Confira este vídeo com idéias muito criativas: 


Grande abraço,

Marcelo Oliveira

Olha que legal...

O surgimento da internet provocou uma revolução sócio-cultural de alcance e velocidade jamais vistos na história da humanidade. Praticamente nenhum aspecto social ou cultural ficou imune ao poder da Web. É claro que o Marketing foi um dos principais destes aspectos afetados. Da compra online aos modos de divulgação é imensa a gama de novos paradigmas e possibilidades. Mas dentro das modalidades de influência da internet no Marketing, um dos que me chama mais atenção é a maneira como ela potencializa idéias já sedimentadas e remodela formas de comunicação eficientes. É o caso do atualíssimo marketing viral.

Marketing viral nada mais é do que a versão "turbinada" do famoso boca-a-boca. a idéia é simples: faça algo que as pessoas gostem e elas farão propaganda espontânea disso. Todo comerciante ou prestador de serviço sabe que um cliente bem atendido vai indicar o produto/serviço para pessoas próximas. O melhor desta propaganda é que o fornecedor pega carona na credibilidade de quem é conhecido pelo consumidor em potencial e/ou testou o produto sem gastar nada ou muito pouco para isso. Foi justamente a internet que elevou o "boca-a-boca" ao status de "marketing viral", uma vez que amplificou muito o alcance de cada "anunciante involuntário".  Com um único clique alguém bem relacionado na web pode atingir milhares de pessoas e, assim, a propaganda vai se disseminando em velocidade espantosa.

Alguns exemplos bacanas de marketing viral.

Quando a Google lançou o Orkut e o Gmail (e atualmente o Google +) ela convidou algumas pessoas e não ofereceu cadastro direto aos serviços. Somente recebendo um convite as pessoas poderiam fazer parte. isto gerou uma tensão entre oferta e procura que provocou um enorme rumor, o chamado "buzz", na mídia se tornando logo objeto de desejo da grande maioria dos internautas.

O youtube virou talvez o principal palco (tirando as caixas de entrada de email) do Marketing Viral. Cada vez mais as pessoas usam os videos caseiros (ou nem tanto) para promoverem-se pessoal ou profissionalmente. Um fenômeno brasileiro recente que foi muito comentado é o caso da "Banda mais bonita da cidade". Quem não viu o clipe e não ficou com a música na cabeça? Sem falar na propaganda da propaganda, ou seja, os clipes homenageando ou parodiando o clipe. A banda passou de local para nacionalmente conhecida e comentada em questão de horas.



Outro exemplo interessante, que também explora o recurso do vídeo é a ação institucional que "faz propaganda sem fazer propaganda". É aquela em que uma empresa usa um mote aparentemente não comercial para divulgar sua marca e reforçar ou criar uma imagem positiva junto aos consumidores. Cito aqui o clipe da Vivo para o dias dos namorados, usando a música "Eduardo e Mônica" da Legião Urbana. No dia que foi lançado o clipe bombou nas redes sociais imediatamente. Logo surgiu a acusação de plágio de uma antiga ação da Claro muito semelhante na proposta. Sem entrar no mérito da questão do plágio, esta acusação gerou o tal "buzz" que sustentou o clipe lá no alto por muitos dias após o lançamento.



Por fim, vejo o marketing viral como a principal vocação do Twitter. Por causa da simplicidade de sua dinâmica, nenhuma outra ferramenta tem o mesmo poder viral do Twitter. O poder dos tweets e retweets é realmente impressionante.

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Grande abraço

Marcelo Oliveira


A Política Nacional das Relações de Consumo e sua abrangência.

A política nacional das relações de consumo existem e são absolutamente desconhecidas do grande público, estando restritas a grupos acadêmicos jurídicos e juristas militantes na área do direito consumerista. Isso é um fato. Trágico! Mas é um fato.

Se você tiver a curiosidade de abrir o Código de Defesa do Consumidor e ler o caput do art. 4°, descobrirá que a definição dos objetivos que norteiam a política das relações de consumo, buscando um alcance substancialmente mais longo, muito mais abrangente do que nos é divulgado ordinariamente.

Tal abrangência se dá ao estabelecer parâmetros que nortearão todo e qualquer ato do governo, seja na esfera do legislativo, do executivo ou do judiciário, a partir do instante em que se trata das "relações consumeristas" que é uma expressão declaradamente mais ampla do que a "defesa do consumidor".

Não sei se já ficou claro onde está o fio da meada mas essas políticas são claras ao impor obrigações aos poderes. E quem se interessa por isso?

Hoje tende-se a afirmar equivocadamente que os incisos do art. 4° do CDC, correspondem apenas aos princípios da defesa do consumidor, uma vez que, traçam também os objetivos e princípios de toda a Política Nacional de Relações de Consumo.

Apesar de se confundirem os objetivos expressos da Política Nacional de Relações de Consumo com a defesa do consumidor, deve-se perceber que uma e outra não são a mesma figura, sendo esta uma importante faceta daquela, todavia com objetivo mais restrito.

Com o decorrer dos anos, a política e o direito do consumidor desenvolveram-se de forma cada vez mais autônoma, coerente e separada.

À política de defesa do consumidor é dado um objetivo mais amplo de aplicação, e seus dados se tornam cada mais significativos à medida que ele vão se estendendo a outros ramos políticos.

Esse parece ser o grande problema: cada vez que se impõe obrigações a qualquer poder da República essas obrigações só são mantidas e levadas a cabo quando geram algum retorno eleitoral. Será que a “harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico” são interesses realmente governamentais? Esse é só um exemplo de política nacional das relações de consumo. Qual seria a melhor forma de colocar uma a uma dessas políticas na frente de cada um de nós que somos consumidores? Seria a hora de olhar mais para mais uma campanha ou para mais uma matéria na escola fundamental, ou seria a hora de forçarmos fornecedores e fabricantes a encarar suas responsabilidades e assumi-las a cada venda e propaganda?

Nos próximos artigos falaremos de cada umas das políticas nacional das relações de consumo tentando mostrar como anda (ou não) a aplicação dessas políticas no dia-a-dia do mercado.

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